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Mathiotte, Pinto dos Santos e Associados - Sociedade de Advogados | Publicações - Penal

Mathiotte, Pinto dos Santos e Associados - Sociedade de Advogados

Publicações

Penal

4/7/2018


O procedimento disciplinar laboral, pese embora a sua natureza privada e o facto de ser levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional (que visa realizar fins próprios/privados) e que culmina sempre num “ato de parte”, poderá considerar-se um processo (em sentido amplo) de natureza sancionatória, enquanto conjunto ordenado de atos dirigido à eventual aplicação de uma sanção, sendo-lhe, por isso, extensíveis os direitos de audiência e de defesa, constantes do art. 32º, nº 2 da CRP.
A referida extensão, ainda que os factos imputados constituam ilícito criminal e tenha sido instaurado nas instâncias judiciais o respetivo procedimento, não acarreta a prejudicialidade do processo-crime relativamente ao procedimento disciplinar, ou qualquer situação de dependência entre eles.
Não viola o princípio da presunção da inocência a decisão do Tribunal da Relação que, na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, reapreciando a prova, julgou provados factos que, para além de ilícito disciplinar, constituem ilícito criminal, sem que o trabalhador, no processo-crime, tenha sido julgado e condenado com trânsito em julgado.

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