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Mathiotte, Pinto dos Santos e Associados - Sociedade de Advogados | Publicações - Civil

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Civil

28/6/2018


As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1, do CPC.

Os factos resultantes da prova por presunções judiciais também não podem ser sindicados pelo STJ, embora possa apreciar a legalidade do seu uso.

Enquadrando-se o resultado das presunções judiciais dentro da lógica de certas situações da vida comum, não padecendo da falta de lógica e de coerência, não está em causa a legalidade do uso das presunções judiciais.

Na impugnação pauliana, o requisito da má fé do devedor e terceiro, com um sentido psicológico, preenche-se com a consciência do prejuízo que o ato causa ao credor.

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